O PODER DE TRIBUTAR: ALCANCE E REFLEXOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O texto sublinha a importância da tributação para o funcionamento do Estado e a garantia dos direitos fundamentais, conforme previsto na Constituição Federal. Explica que os tributos, como impostos, taxas e contribuições, são essenciais para que o Estado possa cumprir suas obrigações sociais, como saúde, educação e segurança. Além disso, destaca a interligação da tributação com diversas áreas do Direito, como Administrativo, Financeiro, Internacional, Penal e Civil, mostrando como cada um desses ramos contribui para a gestão, aplicação e proteção dos tributos. A tributação é, portanto, fundamental para o financiamento do Estado e a manutenção de uma democracia funcional.