REVISTA CIENTÍFICA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE PIRACANJUBA - ISSN 2764-4960

O PODER DE TRIBUTAR: ALCANCE E REFLEXOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Pedro Machado de Morais — 2024-08-23

O texto sublinha a importância da tributação para o funcionamento do Estado e a garantia dos direitos fundamentais, conforme previsto na Constituição Federal. Explica que os tributos, como impostos, taxas e contribuições, são essenciais para que o Estado possa cumprir suas obrigações sociais, como saúde, educação e segurança. Além disso, destaca a interligação da tributação com diversas áreas do Direito, como Administrativo, Financeiro, Internacional, Penal e Civil, mostrando como cada um desses ramos contribui para a gestão, aplicação e proteção dos tributos. A tributação é, portanto, fundamental para o financiamento do Estado e a manutenção de uma democracia funcional.

O PAPEL DO NOVO CPC NA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: AVANÇOS E DESAFIOS

Stefany Ferreira Santos — 2024-08-23

Este artigo investiga os efeitos das mudanças promovidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2015, na democratização do acesso à justiça no Brasil. São analisados os princípios fundamentais do novo CPC, os mecanismos de conciliação e mediação, e o impacto das medidas de simplificação e celeridade processual. Apesar dos avanços observados, persistem desafios como resistência cultural, complexidade normativa e infraestrutura inadequada. Conclui-se que é necessário enfrentar esses obstáculos para concretizar plenamente os princípios de uma justiça mais ágil e acessível. No entanto, ressalta-se que há também benefícios significativos, como a redução do tempo médio de tramitação dos processos e o estímulo à busca por soluções consensuais, representando um marco na promoção de uma justiça mais eficiente e igualitária.

POLÍTICAS DE SAÚDE MENTAL E A PSICOLOGIA NO AMBIENTE ESCOLAR: REFLEXÕES SOBRE O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA

Edilamar Rodrigues de Jesus e Faria — 2024-08-23

O presente trabalho tem como tema geral o recrudescimento da violência nas escolas públicas. O ambiente escolar deveria encontrar condições para o exercício pleno da cidadania. Mas o que levou a essa distorção nas expectativas acerca da escola? Como a Psicologia pode colaborar nesse ambiente? Quais as normativas que garantem essas iniciativas de democratização e humanização no ambiente escolar? Os objetivos desse estudo são identificar as políticas públicas de promoção da saúde mental nas escolas; compreender as limitações dessas políticas no contexto atual e apresentar possibilidades de enfrentamento às limitações apresentadas. Neste trabalho, consideramos o contexto pós pandêmico da educação pública brasileira, marcado não apenas por um período de grandes perdas e extenso luto, que deixou profundas consequências na saúde mental dos estudantes, mas também por um aumento assustador de ataques violentos, realizados por estudantes, com armas de fogo e outros artefatos em escolas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com busca bibliográfica, enfatizando as normativas que regem as políticas públicas de enfrentamento à violência nas escolas públicas, bem como artigos disponíveis no Portal de Periódicos Capes, sobre a temática. Por fim, o trabalho destaca o papel do psicólogo nas escolas públicas e sugere o uso de psicologia de grupos como uma abordagem humanizada e econômica para atender à alta demanda dos estudantes. A interação mediada pela psicologia pode contribuir para a construção de escolas democráticas, humanizadas, focadas na paz, emancipação, diversidade e saúde mental.

HACIA LA TRANSFORMACIÓN DE SU CULTURA ACADÉMICA DE LA MAESTRÍA EN PEDAGOGÍA DE LA FES ARAGÓN, ENTRE LA REALIDAD Y LA UTOPÍA.

Mauro Gelacio Peralta Silverio — 2024-08-23

Esta investigación se realizó para la obtención del grado de doctorado, en el programa de posgrado de pedagogía de la FES Aragón, UNAM. Por la aplicación de diversas políticas educativas en nuestro país en el posgrado, llegaron a la Maestría en Pedagogía transformaciones institucionales entre los años 2005 hasta el 2009, con el objeto de mejorar la calidad educativa que ofrece a los estudiantes; por lo tanto la investigación buscó conocer en que medida las innovaciones implementadas han incrementado la calidad en la formación de los estudiantes, a partir de documentar la voz de los docentes, sobre como han afectado el sentido y significado de sus acciones. Este proceso se realizó a través de significar una categoría central: “La cultura académica”, que permitió observar como desde “una cultura académica instituída, se transita hacia otra cultura académica instituyente, logrando como producto de las anteriores una cultura académica institucionalizada (Lapassade, 1980). La investigación fue de carácter cualitativo bajo el enfoque interpretativo, se utilizó al estudio de casos como estrategia metodológica para la recolección, análisis e interpretación de la información; así también se construyeron categorías centrales para el análisis del referente empírico: 1.-La gestión escolar estratégica y democrática (IIPE, Buenos Aires, 1996); 2.- La planeación estratégica (Frigerio, y Poggi, 1992) y 3.- La evaluación sistemática (Antúnez, 2000). Se concluye en que sí hubo resultados significativos, pero los actores los vivieron de acuerdo con: a) su formación de origen, b) su ingreso a la disciplina pedagógica y c) su situación laboral e institucional.

CASAMENTO INFANTIL: DISCUSSÃO SOBRE CULTURA E LEGISLAÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL

Daniele Lopes Oliveira — 2024-08-23

O presente trabalho possui o intuito de pesquisar acerca da soberania e os casamentos infantis: uma discussão sobre cultura e legislação. Para tanto, fez-se o uso de apontamentos culturais, explorando a interseção entre soberania e casamentos infantis, analisando as tradições culturais, normas e leis que a influenciam a prática e a compreensão do casamento pueril, utilizando-se um método dedutivo, em cotejo com a análise qualitativa da historicidade e que irá permear entre as diferentes tradições sociais. Dessa forma, é perceptível que o tema em questão levanta inúmeros debates acerca dos limites da cultura, até que ponto a cultura deve ser respeitada em detrimento dos direitos das crianças. No decorrer do trabalho serão destacados exemplos de práticas culturais enraizadas que perpetuam o casamento infantil, buscando apresentar um entendimento abrangente da complexidade dos fatores que englobam a soberania, cultura e as normas, e como esses debates podem ser utilizados para proteger o bem estar das crianças em uma visão global.

O ACESSO A JUSTIÇA E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Diogo Fortunato Melo — 2024-08-23

A pesquisa abordou a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, focalizando a ineficácia das medidas protetivas de urgência nela contidas. Embora a Lei represente um avanço significativo no enfrentamento da violência doméstica contra mulheres, a incidência desse tipo de violência não diminuiu de maneira satisfatória, persistindo na sociedade a sensação de medo e impunidade. O estudo começou com uma análise do contexto histórico da violência doméstica contra a mulher, destacando as lutas femininas por direitos e a origem da Lei Maria da Penha. Posteriormente, examinou as manifestações da violência doméstica, seu ciclo em todas as fases e os diversos fatores que mantêm as mulheres em relacionamentos violentos. Por fim, realizou uma análise detalhada das medidas protetivas de urgência, evidenciando os motivos que as tornam ineficazes. Apesar de a Lei Maria da Penha abranger várias medidas de proteção, a pesquisa revelou que na prática essas medidas não conseguem proteger adequadamente as vítimas, comprometendo os objetivos para os quais foram concebidas.

A FRAGILIDADE DAS POLÍTICAS DO MERCOSUL E O PAPEL DO BRASIL NO BLOCO ECONÔMICO

Daniele Lopes Oliveira — 2024-08-23

o Mercosul é um bloco econômico composto por países como a Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela até o ano 2016. Este estudo buscou analisar as fragilidades das políticas desenvolvidas pelo bloco econômico, principalmente o papel exercido pelo Brasil. Dessa forma, empenhou-se a realizar a revisão dos objetivos ambíguos e nas leis e decretos formulados desde a sua criação em 1991. Com base na análise documental e no ordenamento jurídico, o estudo identificou desafios de implementação de políticas decorrentes de diferenças internas, com o Brasil desempenhando um papel central, mas priorizando os interesses nacionais. Os obstáculos incluem disputas internas, instituições fracas, heterogeneidade econômica e pressões externas. Contudo, acordos importantes foram implementados, como o acordo entre o Mercosul e a União Europeia.

MARCO REGULATORIO PARA A LEGALIZAÇÃO DO IMIGRANTE NO BRASIL

Lucas Lopes Ferreira — 2024-08-23

O artigo aborda os marcos para a legalização do imigrante no Brasil. Apesar de ter se tornado obsoleto com a promulgação da Constituição de 1988, houve influência do Estatuto no arcabouço jurídico por 37 anos. Somente em 2017, foi finalmente abolido pela promulgação da nova Lei de Migração. O questionamento acerca do viés segregacionista e securitário das legislações nacionais referentes à migração tem sido objeto de crescente atenção, enquanto simultaneamente se desmistifica a percepção do Brasil como um país inerentemente acolhedor. Em um marco significativo em 2017, o Estatuto do Estrangeiro foi finalmente substituído pela Lei de Migração, Lei 13.445/2017, com a pretensão de adotar uma abordagem inovadora fundamentada nos preceitos dos Direitos Humanos. Entretanto, apesar de embutir uma carga principiológica e normativa centrada nos direitos humanos, os vetos parciais impostos, juntamente com a sua regulamentação e aplicação, têm, lamentavelmente, seguido uma trajetória divergente, tendendo para o escopo do controle e da securitização. Este artigo se propõe a empreender uma retrospectiva histórica do processo de consolidação do novo marco legal, adentrando na análise dos motivos subjacentes à falha do texto aprovado pelo Congresso Nacional em suprimir as influências ideológicas da doutrina da segurança nacional, resultando na manutenção do Brasil em uma posição distante da concepção de migração como um direito humano fundamental.